HC 999045 - DECISAO

HC 999045 - DECISAO

A manutenção do indeferimento da progressão de regime é justificada em razão do exame criminológico conclusivo sobre a ausência do requisito subjetivo; sendo necessária dilação probatória para alterar tal conclusão, o habeas corpus não é meio adequado, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BRUNO FRANCA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Dilação Probatória, Requisito Subjetivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Dilação Probatória Requisito Subjetivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO FRANCA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de progressão de regime via habeas corpus
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para reavaliar exame criminológico
  3. 3 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

A manutenção do indeferimento da progressão de regime é justificada em razão do exame criminológico conclusivo sobre a ausência do requisito subjetivo; sendo necessária dilação probatória para alterar tal conclusão, o habeas corpus não é meio adequado, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.