HC 999316 - DECISAO

HC 999316 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ quando impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que haja prévia submissão ao colegiado competente e exaurimento da instância; por essa razão, a liminar foi indeferida e o writ não prosperou.

Parties
Paciente: GILBERTO DONIZETE GONZAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente; não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Indeferimento Liminar
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Decisão Monocrática Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

GILBERTO DONIZETE GONZAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de interposição de recurso ao colegiado e exaurimento de instância
  3. 3 requisitos para progressão de regime e exigência de exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ quando impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que haja prévia submissão ao colegiado competente e exaurimento da instância; por essa razão, a liminar foi indeferida e o writ não prosperou.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente; não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal