HC 998354 - DECISAO

HC 998354 - DECISAO

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque não há flagrante ilegalidade na determinação do Tribunal de origem, que fundamentou a necessidade do exame criminológico com elementos concretos (histórico de faltas graves e médias, reincidência e pena de longa duração); além disso, não se verificou constrangimento ilegal manifesto à liberdade de locomoção que justificasse a concessão de ofício da ordem pelo STJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS AUGUSTO RIBEIRO VITA; Impetrante: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisitos Subjetivos E Objetivos, Falta Disciplinar, Súmula 439/stj, Aplicação Temporal Da Norma
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisitos Subjetivos E Objetivos Falta Disciplinar +2 more

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Parties

DOUGLAS AUGUSTO RIBEIRO VITA

Paciente

Ministério Público

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Constitucionalidade e aplicação imediata da redação do art. 112, §1º da LEP (Lei nº 14.843/24)
  3. 3 Fundamentação necessária para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque não há flagrante ilegalidade na determinação do Tribunal de origem, que fundamentou a necessidade do exame criminológico com elementos concretos (histórico de faltas graves e médias, reincidência e pena de longa duração); além disso, não se verificou constrangimento ilegal manifesto à liberdade de locomoção que justificasse a concessão de ofício da ordem pelo STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.