HC 979000 - DECISAO

HC 979000 - DECISAO

Houve flagrante constrangimento ilegal porque a Corte estadual condicionou a progressão à realização de exame criminológico sem fundamentação concreta, baseando‑se apenas na gravidade abstrata dos crimes e na reincidência, sem indicar fatos desfavoráveis ocorridos durante a execução. Ademais, a nova redação do §1º do art. 112 da LEP introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos casos anteriores; assim, impõe‑se reformar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão.

Parties
Paciente: ANDERSON MORAES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para reformar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON MORAES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Se houve fundamento idôneo pela Corte de origem para condicionar a progressão à realização do exame criminológico

Ratio Decidendi

Houve flagrante constrangimento ilegal porque a Corte estadual condicionou a progressão à realização de exame criminológico sem fundamentação concreta, baseando‑se apenas na gravidade abstrata dos crimes e na reincidência, sem indicar fatos desfavoráveis ocorridos durante a execução. Ademais, a nova redação do §1º do art. 112 da LEP introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos casos anteriores; assim, impõe‑se reformar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão.

Court Disposition

Ordem concedida para reformar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para reformar o acórdão vergastado, restabelecendo a decisão de primeiro grau.
  • Comunique‑se, com urgência, o Juízo da Execução Penal.