HC 985115 - DECISAO

HC 985115 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem por ter exigido exame criminológico e afastado a progressão com base em fundamentos genéricos (gravidade abstrata, longa pena, reincidência e faltas antigas) e por pretensa aplicação retroativa de norma mais gravosa (Lei nº 14.843/2024); por isso, concedeu-se habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime.

Parties
Paciente: MARCOS PEREIRA DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício; acórdão do Tribunal de origem cassado; restabelecida a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime ao apenado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Falta Disciplinar, Gravidade Abstrata Do Crime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Falta Disciplinar Gravidade Abstrata Do Crime

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Parties

MARCOS PEREIRA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso e exceção por flagrante ilegalidade
  2. 2 aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 requisitos para exigência de exame criminológico na progressão de regime

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem por ter exigido exame criminológico e afastado a progressão com base em fundamentos genéricos (gravidade abstrata, longa pena, reincidência e faltas antigas) e por pretensa aplicação retroativa de norma mais gravosa (Lei nº 14.843/2024); por isso, concedeu-se habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício; acórdão do Tribunal de origem cassado; restabelecida a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime ao apenado.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Restabelecimento da decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime