HC 999355 - DECISAO

HC 999355 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus, mas concedeu-se liminar de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que havia concedido a progressão, diante da inexistência de fundamentação idônea no acórdão do Tribunal de origem para condicionar a progressão à realização do exame criminológico (fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena) e da incidência de precedentes que afastam a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 aos casos anteriores ao seu advento.

Parties
Paciente: PAULO EDUARDO GALVINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Não conheço do habeas corpus; liminarmente concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que havia deferido a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus Substitutivo, Motivação Judicial, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante N. 26/stf
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Substitutivo +3 more

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Parties

PAULO EDUARDO GALVINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível
  2. 2 exigência do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 (retroatividade in pejus)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus, mas concedeu-se liminar de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que havia concedido a progressão, diante da inexistência de fundamentação idônea no acórdão do Tribunal de origem para condicionar a progressão à realização do exame criminológico (fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena) e da incidência de precedentes que afastam a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 aos casos anteriores ao seu advento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; liminarmente concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que havia deferido a progressão de regime.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu a progressão de regime ao paciente
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo das Execuções