HC 999527 - DECISAO

HC 999527 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão de regime; o juiz de execução fundamentou adequadamente a decisão ao considerar, para aferir o requisito subjetivo, o histórico prisional desfavorável e faltas disciplinares graves do apenado ainda que reabilitadas, e a via do habeas corpus é imprópria para reexaminar matéria fático-probatória já apreciada.

Parties
Paciente: ANDRE FERNANDO AMBROSIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Reabilitação Disciplinar, Flagrante Ilegalidade, Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Reabilitação Disciplinar +2 more

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Parties

ANDRE FERNANDO AMBROSIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 limitação temporal na análise do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 consideração de faltas disciplinares reabilitadas na análise do mérito para progressão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão de regime; o juiz de execução fundamentou adequadamente a decisão ao considerar, para aferir o requisito subjetivo, o histórico prisional desfavorável e faltas disciplinares graves do apenado ainda que reabilitadas, e a via do habeas corpus é imprópria para reexaminar matéria fático-probatória já apreciada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se