HC 963387 - DECISAO

HC 963387 - DECISAO

A exigência generalizada do exame criminológico imposta pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos casos de execução penal relativos a fatos anteriores à sua vigência; a imposição do exame com base em gravidade abstrata do delito, reincidência ou faltas graves antigas e ocorridas em execução diversa é fundamento inidôneo; por isso, verificou-se constrangimento ilegal, cabendo conceder a ordem e determinar que o Juízo de primeiro grau reexamine o pedido de progressão nos estritos termos legais e conforme a jurisprudência desta Corte (Súmula 439/STJ).

Parties
Embargante/paciente: ROGERIO IZIDORO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; ordem concedida de ofício; decisões das instâncias de origem cassadas; determinação para reexame pelo Juízo de primeiro grau nos termos legais e jurisprudenciais do STJ.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei N. 14.843/2024, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante N. 26/stf
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Lei N. 14.843/2024 Retroatividade Da Lei Penal +3 more

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Parties

ROGERIO IZIDORO DA SILVA

Embargante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade e retroatividade do art. 112, § 1º, da LEP na redação dada pela Lei n. 14.843/2024
  2. 2 obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime em execuções anteriores à Lei n. 14.843/2024
  3. 3 fundamentação idônea para imposição do exame criminológico (gravidade abstrata do delito, reincidência, faltas graves antigas)

Ratio Decidendi

A exigência generalizada do exame criminológico imposta pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos casos de execução penal relativos a fatos anteriores à sua vigência; a imposição do exame com base em gravidade abstrata do delito, reincidência ou faltas graves antigas e ocorridas em execução diversa é fundamento inidôneo; por isso, verificou-se constrangimento ilegal, cabendo conceder a ordem e determinar que o Juízo de primeiro grau reexamine o pedido de progressão nos estritos termos legais e conforme a jurisprudência desta Corte (Súmula 439/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; ordem concedida de ofício; decisões das instâncias de origem cassadas; determinação para reexame pelo Juízo de primeiro grau nos termos legais e jurisprudenciais do STJ.

Orders

  • Cassam-se as decisões das instâncias de origem.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que reexamine o pedido de progressão de regime do paciente nos estritos termos legais e em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 439/STJ).