HC 998735 - DECISAO

HC 998735 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado; o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea para determinar o exame criminológico, fundado em histórico prisional conturbado, falta grave recente e prática de delitos durante livramento condicional, e o exame é meio adequado para aferir o requisito subjetivo para progressão de regime; o habeas corpus não é meio próprio para reexame de matéria fático-probatória que demanda dilação probatória.

Parties
Paciente: TIAGO SANTANA RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte/interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões Judiciais, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante N. 26/stf, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Análise De Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Judiciais Súmula 439/stj +3 more

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Parties

TIAGO SANTANA RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parte/interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de determinação de exame criminológico para fins de progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para imposição do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado; o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea para determinar o exame criminológico, fundado em histórico prisional conturbado, falta grave recente e prática de delitos durante livramento condicional, e o exame é meio adequado para aferir o requisito subjetivo para progressão de regime; o habeas corpus não é meio próprio para reexame de matéria fático-probatória que demanda dilação probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.