HC 999502 - DECISAO

HC 999502 - DECISAO

A exigência do exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, introduzida pela Lei n. 14.843/2024 no art. 112, § 1º da LEP, constitui novatio legis in pejus e, por se tratar de norma penal mais gravosa, não pode ser aplicada retroativamente aos processos em curso; assim, houve flagrante ilegalidade na determinação da realização do exame com fundamento exclusivo na nova lei, devendo ser cassado o acórdão estadual e restabelecida a decisão de primeira instância que concedeu a progressão de regime.

Parties
Paciente: NOICO GALVÃO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

NOICO GALVÃO

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao caso em execução
  3. 3 Se a exigência do exame criminológico constitui novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

A exigência do exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, introduzida pela Lei n. 14.843/2024 no art. 112, § 1º da LEP, constitui novatio legis in pejus e, por se tratar de norma penal mais gravosa, não pode ser aplicada retroativamente aos processos em curso; assim, houve flagrante ilegalidade na determinação da realização do exame com fundamento exclusivo na nova lei, devendo ser cassado o acórdão estadual e restabelecida a decisão de primeira instância que concedeu a progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Cassação do acórdão estadual que determinou a realização do exame criminológico com base na Lei n. 14.843/2024
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão de regime ao paciente