HC 998909 - DECISAO

HC 998909 - DECISAO

Não conhecendo do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, o Tribunal concedeu a ordem para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a progressão de regime, por entender que a exigência generalizada do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir a execuções iniciadas anteriormente, e que a determinação da perícia não pode basear‑se apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena, devendo apoiar‑se em elementos concretos da execução, nos termos da Súmula 439/STJ.

Parties
Paciente: MARIA JOSIANE DE SOUZA CANTANHEDE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente/agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem, Não Conhecimento Do Writ E Cassação Do Acórdão Estadual)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão de regime à paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +2 more

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Parties

MARIA JOSIANE DE SOUZA CANTANHEDE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem, Não Conhecimento Do Writ E Cassação Do Acórdão Estadual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 que exige exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Retroatividade de norma penal mais gravosa (novatio legis in pejus)
  3. 3 Se a gravidade abstrata do delito e a longa pena são fundamentos idôneos para exigir exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conhecendo do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, o Tribunal concedeu a ordem para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a progressão de regime, por entender que a exigência generalizada do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir a execuções iniciadas anteriormente, e que a determinação da perícia não pode basear‑se apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena, devendo apoiar‑se em elementos concretos da execução, nos termos da Súmula 439/STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão de regime à paciente.

Orders

  • Cassar o acórdão estadual
  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão de regime à paciente