HC 999392 - DECISAO

HC 999392 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691/STF e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ROBSON RAFAEL CONRADT; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Liminar
Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Excesso De Prazo Súmula 691/stf Supressão De Instância Liminar

Case Brief

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Parties

ROBSON RAFAEL CONRADT

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal a quo (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo na análise de benefícios de progressão de regime e livramento condicional
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para supressão de instância e conhecimento do writ pela Corte Superior

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691/STF e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.