REsp 2204383 - DECISAO

REsp 2204383 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual está alinhado com a jurisprudência do STJ no sentido de que a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente às execuções referentes a fatos anteriores à sua vigência, sendo devida a aplicação da disciplina vigente ao tempo do crime.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: reeducanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Lei De Execução Penal, Aplicação Imediata De Norma Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Lei De Execução Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

reeducanda

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 112, § 1º, da LEP (Lei n. 14.843/2024) às execuções penais em curso
  2. 2 Natureza da norma (processual ou material) introduzida pela Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Exigência do exame criminológico como condição para progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual está alinhado com a jurisprudência do STJ no sentido de que a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente às execuções referentes a fatos anteriores à sua vigência, sendo devida a aplicação da disciplina vigente ao tempo do crime.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se