HC 998349 - DECISAO

HC 998349 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por falta de interesse de agir, diante da existência de recurso próprio e da decisão do tribunal a quo que negou provimento ao agravo ministerial; aplica-se a jurisprudência que veda o uso do HC como substitutivo de recursos ordinários, não se verificando flagrante ilegalidade que justifique o writ.

Parties
Paciente: GILSON BARBOSA LOPES; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Art. 112, § 1º, LEP, Lei 14.483/24, Interesse De Agir
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Art. 112, § 1º, LEP +2 more

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Parties

GILSON BARBOSA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (ato Coator)

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 irretroatividade da lei penal mais gravosa (art.5º, XL, CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por falta de interesse de agir, diante da existência de recurso próprio e da decisão do tribunal a quo que negou provimento ao agravo ministerial; aplica-se a jurisprudência que veda o uso do HC como substitutivo de recursos ordinários, não se verificando flagrante ilegalidade que justifique o writ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.