HC 998857 - DECISAO

HC 998857 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem, ao negar a progressão, extrapolou as exigências legais ao fundamentar-se em reincidência e delitos pretéritos sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução; além disso, a exigência generalizada do exame criminológico prevista na Lei n.14.843/2024 não se aplica retroativamente às condenações ocorridas antes de sua vigência, de modo que deve ser restabelecida a decisão do Juízo de execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: CESAR AUGUSTO FERREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Requisito Subjetivo, Fundamentação Idônea
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Requisito Subjetivo Fundamentação Idônea

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Parties

CESAR AUGUSTO FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 obrigatoriedade ou necessidade do exame criminológico
  3. 3 aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem, ao negar a progressão, extrapolou as exigências legais ao fundamentar-se em reincidência e delitos pretéritos sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução; além disso, a exigência generalizada do exame criminológico prevista na Lei n.14.843/2024 não se aplica retroativamente às condenações ocorridas antes de sua vigência, de modo que deve ser restabelecida a decisão do Juízo de execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0002323-93.2025.8.26.0521
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da execução que promoveu o paciente ao regime semiaberto