HC 974031 - DECISAO

HC 974031 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a Corte estadual condicionou a progressão exclusivamente à realização de exame criminológico com base na gravidade abstrata do delito e no saldo de pena, sem fundamentação concreta acerca do comportamento do apenado durante a execução; o exame criminológico só pode ser exigido quando devidamente motivado com elementos concretos do cumprimento da pena, e a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente aos casos anteriores sem violação ao princípio proibitivo de novatio legis in pejus; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que havia deferido a progressão.

Parties
Paciente: PAULO EDSON DE OLIVEIRA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para reformar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Judicial
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

PAULO EDSON DE OLIVEIRA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 necessidade e requisitos para realização de exame criminológico na progressão de regime
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a Corte estadual condicionou a progressão exclusivamente à realização de exame criminológico com base na gravidade abstrata do delito e no saldo de pena, sem fundamentação concreta acerca do comportamento do apenado durante a execução; o exame criminológico só pode ser exigido quando devidamente motivado com elementos concretos do cumprimento da pena, e a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente aos casos anteriores sem violação ao princípio proibitivo de novatio legis in pejus; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que havia deferido a progressão.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reformar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que havia deferido a progressão de regime do paciente.
  • Comunique-se, com urgência, o Juízo da Execução Penal.