HC 998352 - DECISAO

HC 998352 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus porque foi impetrado concomitantemente com a interposição de agravo em execução, o que torna o writ inadmissível em face do princípio da unirrecorribilidade das decisões, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: RODRIGO ALVES RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Unirrecorribilidade Das Decisões, Inadmissibilidade
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Unirrecorribilidade Das Decisões Inadmissibilidade

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Parties

RODRIGO ALVES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na exigência de exame criminológico para a progressão de regime
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus impetrado concomitantemente com agravo em execução (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus porque foi impetrado concomitantemente com a interposição de agravo em execução, o que torna o writ inadmissível em face do princípio da unirrecorribilidade das decisões, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.