HC 999366 - DECISAO

HC 999366 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra ato de juízo de primeiro grau, situando-se fora da competência do STJ nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição, além de a petição atacar múltiplos atos coatores em desacordo com a exigência de um ato por impetração e estar deficientemente instruída quanto às provas pré-constituídas necessárias, justificando, assim, a improcedência do conhecimento nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RAUL CARDOSO DA SILVA NETO; Autoridade Coatora: Juízo da Execução Penal do DEECRIM da 1ª RAJ de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Competência, Prova Pré Constituída
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Faltas Disciplinares Competência +1 more

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Parties

RAUL CARDOSO DA SILVA NETO

Paciente

Juízo da Execução Penal do DEECRIM da 1ª RAJ de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impetração contra ato de juízo de primeiro grau e competência do STJ
  2. 2 necessidade de impugnar apenas um ato coator por habeas corpus
  3. 3 ônus de instrução com prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra ato de juízo de primeiro grau, situando-se fora da competência do STJ nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição, além de a petição atacar múltiplos atos coatores em desacordo com a exigência de um ato por impetração e estar deficientemente instruída quanto às provas pré-constituídas necessárias, justificando, assim, a improcedência do conhecimento nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.