HC 999554 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade: o acórdão manteve decisão fundamentada com elementos concretos (conduta neutra, faltas graves e exames criminológicos) que justificam o indeferimento da progressão de regime.
- Parties
- Paciente: RAFAEL SIQUEIRA CATALÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Individualização Da Pena
Case Brief
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Parties
RAFAEL SIQUEIRA CATALÃO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 2 fundamentação concreta para indeferimento de progressão de regime
- 3 verificação de flagrante ilegalidade como requisito para conhecimento do habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade: o acórdão manteve decisão fundamentada com elementos concretos (conduta neutra, faltas graves e exames criminológicos) que justificam o indeferimento da progressão de regime.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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