HC 999411 - DECISAO

HC 999411 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por não ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, reconheceu-se constrangimento ilegal na decisão do Tribunal de origem que exigiu exame criminológico sem fundamentação concreta, restabelecendo-se a decisão do juízo da execução que autorizara a progressão, desde que não haja fatos desabonadores supervenientes ou que o exame já tenha sido produzido.

Parties
Paciente: DANIEL SABINO DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do juízo da execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula Vinculante, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula Vinculante Fundamentação Da Decisão

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Parties

DANIEL SABINO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinação de prova técnica

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por não ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, reconheceu-se constrangimento ilegal na decisão do Tribunal de origem que exigiu exame criminológico sem fundamentação concreta, restabelecendo-se a decisão do juízo da execução que autorizara a progressão, desde que não haja fatos desabonadores supervenientes ou que o exame já tenha sido produzido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do juízo da execução.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo da execução, caso nenhum aspecto desabonador superveniente tenha ocorrido e/ou se o exame criminológico ainda não tiver sido produzido