HC 968880 - ACORDAO

HC 968880 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem porque a decisão que indeferiu a progressão com base na gravidade abstrata dos crimes, no tempo total ou remanescente da pena é fundamentação inidônea; impõe-se cassar a decisão que negou a progressão e determinar que o Juízo da Execução profira nova decisão sem tomar a gravidade abstrata e o tempo remanescente como elementos impeditivos.

Parties
Paciente: Alex Ribeiro Pereira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para cassar a decisão que indeferiu a progressão de regime e determinar nova decisão do Juízo da Execução
Legal Topics
Progressão De Regime, Fundamentação Judicial, Requisito Subjetivo (art.114 Lep), Gravidade Abstrata Do Crime
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Fundamentação Judicial Requisito Subjetivo (art.114 Lep) Gravidade Abstrata Do Crime

Case Brief

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Parties

Alex Ribeiro Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de progressão de regime com fundamento na gravidade abstrata do crime e no tempo remanescente a cumprir
  2. 2 Aplicabilidade do requisito subjetivo do art.114 da LEP e valor do comportamento carcerário na decisão de progressão

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a decisão que indeferiu a progressão com base na gravidade abstrata dos crimes, no tempo total ou remanescente da pena é fundamentação inidônea; impõe-se cassar a decisão que negou a progressão e determinar que o Juízo da Execução profira nova decisão sem tomar a gravidade abstrata e o tempo remanescente como elementos impeditivos.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar a decisão que indeferiu a progressão de regime e determinar nova decisão do Juízo da Execução

Orders

  • Cassada a decisão que indeferiu a progressão de regime.
  • Determinar que o Juízo da Execução profira nova decisão, sem considerar o tempo total da pena, o remanescente a ser cumprido e a gravidade abstrata dos crimes como elementos para negar a progressão.