HC 998473 - DECISAO

HC 998473 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade na decisão impugnada; o Tribunal estadual fundamentou adequadamente o indeferimento da progressão com base em aspectos desfavoráveis do exame criminológico, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e reformar tal conclusão.

Parties
Paciente: CAMILA DANIELE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Bom Comportamento Carcerário, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Bom Comportamento Carcerário Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

CAMILA DANIELE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de indeferimento de progressão de regime com base em elementos desfavoráveis do exame criminológico
  3. 3 necessidade de evitar reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade na decisão impugnada; o Tribunal estadual fundamentou adequadamente o indeferimento da progressão com base em aspectos desfavoráveis do exame criminológico, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e reformar tal conclusão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.