HC 999455 - DECISAO

HC 999455 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da progressão ao regime semiaberto no resultado desfavorável do exame criminológico, que apontou envolvimento do sentenciado em facção criminosa e ausência do requisito subjetivo; tal fundamentação está em consonância com a jurisprudência do STJ, e o habeas corpus não admite reexame do conteúdo probatório das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: ANTONIO LIMA DE QUEIROS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Facção Criminosa, Livramento Condicional, Súmula 182/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Facção Criminosa +2 more

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Parties

ANTONIO LIMA DE QUEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante/paciente preenche os requisitos, em especial o requisito subjetivo, para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Se o exame criminológico desfavorável e relato de envolvimento em facção criminosa justificam o indeferimento da progressão de regime
  3. 3 Se cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio ou reexame de fatos e provas pelas instâncias superiores

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da progressão ao regime semiaberto no resultado desfavorável do exame criminológico, que apontou envolvimento do sentenciado em facção criminosa e ausência do requisito subjetivo; tal fundamentação está em consonância com a jurisprudência do STJ, e o habeas corpus não admite reexame do conteúdo probatório das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.