HC 1003137 - DECISAO

HC 1003137 - DECISAO

A corte local e o juízo a quo fundamentaram idoneamente o indeferimento da progressão com base na ausência do requisito subjetivo, evidenciada por histórico prisional com faltas graves, inclusive recente; diante dessa fundamentação e da inadequação do habeas corpus para reexaminar provas e fatos que exigem dilação probatória, não se constata flagrante ilegalidade e o writ não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: BRUNO FERNANDES SILVERIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Apreciada E Não Conhecida
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

BRUNO FERNANDES SILVERIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Apreciada E Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo em lugar de recurso previsto em lei
  2. 2 possibilidade de progressão de regime diante de histórico disciplinar e faltas graves
  3. 3 limites da revisão pelo habeas corpus de matéria fático-probatória na execução penal

Ratio Decidendi

A corte local e o juízo a quo fundamentaram idoneamente o indeferimento da progressão com base na ausência do requisito subjetivo, evidenciada por histórico prisional com faltas graves, inclusive recente; diante dessa fundamentação e da inadequação do habeas corpus para reexaminar provas e fatos que exigem dilação probatória, não se constata flagrante ilegalidade e o writ não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.