HC 1002416 - DECISAO

HC 1002416 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de ofício; o Tribunal de origem corretamente aplicou o percentual de 60% (3/5) para progressão de regime porque o paciente é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado (condenação por homicídio qualificado e condenações anteriores por tráfico), conforme art. 112, VII, da LEP e jurisprudência do STJ; por isso, a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Parties
Paciente: RICARDO FERREIRA VIDOTTO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Retificação De Cálculo De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Retificação De Cálculo De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

RICARDO FERREIRA VIDOTTO DE AZEVEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Qual a fração da pena (60% ou 50%) exigida para progressão de regime
  3. 3 Se o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deveria ser conhecido

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de ofício; o Tribunal de origem corretamente aplicou o percentual de 60% (3/5) para progressão de regime porque o paciente é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado (condenação por homicídio qualificado e condenações anteriores por tráfico), conforme art. 112, VII, da LEP e jurisprudência do STJ; por isso, a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Publique-se