HC 1002437 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso próprio, haveria supressão de instância e seria necessário o revolvimento de fatos e provas para desconstituir o acórdão impugnado, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: ANDRE LUAN ANT(I)UNES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Liminar Indeferida
- Outcome
- Impetração não conhecida; liminar indeferida.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal, Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANDRE LUAN ANT(I)UNES DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de progressão de regime sem a necessidade de exame criminológico
- 2 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
- 3 excesso de prazo na execução penal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso próprio, haveria supressão de instância e seria necessário o revolvimento de fatos e provas para desconstituir o acórdão impugnado, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Impetração não conhecida; liminar indeferida.
Orders
- Impetração não conhecida
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
Full Case Text
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