HC 1003268 - DECISAO

HC 1003268 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio diante da ausência de flagrante ilegalidade, bem como pela necessidade de que pedidos relativos à execução da pena (progressão de regime, prisão domiciliar, detração) sejam apreciados pelo Juízo das Execuções Penais, não pelo STJ, sob pena de supressão de instância; reconheceu-se ainda a legitimidade do mandado de prisão expedido após o trânsito em julgado.

Parties
Paciente: BRUNA FERNANDA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Detração Penal, Trânsito Em Julgado, Mandado De Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Detração Penal Trânsito Em Julgado Mandado De Prisão

Case Brief

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Parties

BRUNA FERNANDA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência ou não de ilegalidade flagrante apta a justificar intervenção de ofício
  3. 3 competência do Juízo das Execuções Penais para decidir sobre progressão de regime e detração

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio diante da ausência de flagrante ilegalidade, bem como pela necessidade de que pedidos relativos à execução da pena (progressão de regime, prisão domiciliar, detração) sejam apreciados pelo Juízo das Execuções Penais, não pelo STJ, sob pena de supressão de instância; reconheceu-se ainda a legitimidade do mandado de prisão expedido após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.