HC 1003163 - DECISAO

HC 1003163 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado. A instância de origem apresentou fundamentação idônea ao indeferir a progressão de regime diante do histórico de faltas disciplinares e de fatos ocorridos na execução penal; ademais, o STJ entende que o juiz não está vinculado ao atestado de boa conduta, de modo que o reexame de ponto fático-probatório é vedado em habeas corpus. Assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JAILSO LUIS DE LEMOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Exame Criminológico, Atestado De Boa Conduta, Concessão De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Exame Criminológico Atestado De Boa Conduta +1 more

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Parties

JAILSO LUIS DE LEMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se preenchido o requisito subjetivo para a progressão de regime
  2. 2 se o atestado de boa conduta carcerária vincula o magistrado
  3. 3 se faltas disciplinares reabilitadas impedem a progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado. A instância de origem apresentou fundamentação idônea ao indeferir a progressão de regime diante do histórico de faltas disciplinares e de fatos ocorridos na execução penal; ademais, o STJ entende que o juiz não está vinculado ao atestado de boa conduta, de modo que o reexame de ponto fático-probatório é vedado em habeas corpus. Assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.