HC 982609 - ACORDAO

HC 982609 - ACORDAO

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º, da LEP, que impõe exame criminológico como condição para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para prejudicar apenado; além disso, a determinação do exame criminológico não se justifica quando baseada apenas na gravidade abstrata dos delitos, na longa pena a cumprir ou em faltas graves antigas, inexistindo elementos concretos da execução que a justifiquem; aplica-se, portanto, a Súmula 439/STJ exigindo decisão motivada para eventual exame.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: Apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Apenado

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a redação dada pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º, da LEP pode retroagir para prejudicar o apenado
  2. 2 Se a fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias é idônea para justificar a imposição do exame criminológico

Ratio Decidendi

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º, da LEP, que impõe exame criminológico como condição para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para prejudicar apenado; além disso, a determinação do exame criminológico não se justifica quando baseada apenas na gravidade abstrata dos delitos, na longa pena a cumprir ou em faltas graves antigas, inexistindo elementos concretos da execução que a justifiquem; aplica-se, portanto, a Súmula 439/STJ exigindo decisão motivada para eventual exame.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem determinando ao Juízo de primeiro grau que reexamine o pedido de progressão de regime do apenado.