HC 971093 - ACORDAO

HC 971093 - ACORDAO

A Lei nº 14.843/2024, ao tornar obrigatória a realização de exame criminológico para progressão de regime, recrudesce a execução da pena; tal alteração constitui novatio legis in pejus e, nos termos do art. 5º, XL da CF/1988 e do art. 2º do CP, não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência, motivo pelo qual o agravo regimental é desprovido e mantida a decisão que concedeu o habeas corpus de ofício restabelecendo a decisão de 1º grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que concedeu habeas corpus de ofício e restabelecida a decisão de 1º grau que deferiu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 que tornou obrigatória a realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Caracterização da norma como novatio legis in pejus e vedação constitucional/penal à retroatividade da norma mais gravosa
  3. 3 Idoneidade de fundamentação com base na gravidade abstrata do crime para indeferir progressão de regime

Ratio Decidendi

A Lei nº 14.843/2024, ao tornar obrigatória a realização de exame criminológico para progressão de regime, recrudesce a execução da pena; tal alteração constitui novatio legis in pejus e, nos termos do art. 5º, XL da CF/1988 e do art. 2º do CP, não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência, motivo pelo qual o agravo regimental é desprovido e mantida a decisão que concedeu o habeas corpus de ofício restabelecendo a decisão de 1º grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que concedeu habeas corpus de ofício e restabelecida a decisão de 1º grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus de ofício e restabelecer a decisão de 1º grau que havia deferido a progressão ao regime aberto.