HC 1002886 - DECISAO

HC 1002886 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia do acórdão apontado como ato coator, sendo esse documento essencial para o exame da pretensão e sendo ônus do impetrante instruir a inicial com as peças necessárias.

Parties
Paciente: ADRIANA ARAUJO ALMEIDA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefero liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Detração, Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º, Art.33, Lei 11.343/2006), Ônus De Juntada De Peças No Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Detração Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º, Art.33, Lei 11.343/2006) Ônus De Juntada De Peças No Habeas Corpus

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Parties

ADRIANA ARAUJO ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 negativa de progressão de regime
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 detração do tempo de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia do acórdão apontado como ato coator, sendo esse documento essencial para o exame da pretensão e sendo ônus do impetrante instruir a inicial com as peças necessárias.

Court Disposition

Indefero liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.