REsp 2202613 - DECISAO

REsp 2202613 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar ao juízo da execução penal que reanalise a progressão de regime concedida, pronunciando-se sobre a possibilidade de presunção de hipossuficiência do reeducando ou sobre eventual existência de prova da possibilidade financeira do apenado, oportunizando às partes demonstrarem sua alegação; tal decisão apoia-se no entendimento do STJ (revisão do Tema 931) de que o inadimplemento da multa não obsta automaticamente a extinção da punibilidade quando houver hipossuficiência alegada, salvo decisão motivada em sentido contrário.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: EVANDRO WALTER PROCOPIO PARIZOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Para Retorno Ao Juízo Da Execução Penal
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Extinção Da Punibilidade, Recursos Repetitivos (tema 931, Tema 1152)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Extinção Da Punibilidade Recursos Repetitivos (tema 931, Tema 1152)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

EVANDRO WALTER PROCOPIO PARIZOTTO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Para Retorno Ao Juízo Da Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 É exigível o pagamento da pena de multa como requisito para progressão de regime?
  2. 2 De quem é o ônus de provar a possibilidade financeira do condenado para pagamento da multa?
  3. 3 Deve o juízo da execução reconhecer presumida a hipossuficiência do apenado ou exigir prova em sentido contrário?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar ao juízo da execução penal que reanalise a progressão de regime concedida, pronunciando-se sobre a possibilidade de presunção de hipossuficiência do reeducando ou sobre eventual existência de prova da possibilidade financeira do apenado, oportunizando às partes demonstrarem sua alegação; tal decisão apoia-se no entendimento do STJ (revisão do Tema 931) de que o inadimplemento da multa não obsta automaticamente a extinção da punibilidade quando houver hipossuficiência alegada, salvo decisão motivada em sentido contrário.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar ao juízo da execução penal que reanalise a progressão de regime concedida e se pronuncie sobre a possibilidade de presunção de hipossuficiência do reeducando ou sobre eventual existência de prova da possibilidade financeira do apenado, com oportunidade para as partes comprovarem ou não a hipossuficiência...