HC 1003150 - DECISAO

HC 1003150 - DECISAO

Não há ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem porque a decisão está fundamentada na periculosidade em concreto do agente (crimes com emprego de violência e grave ameaça, emprego de arma de fogo, natureza hedionda em um dos crimes e histórico de falta disciplinar grave), de modo que a exigência de exame criminológico para melhor avaliação do requisito subjetivo é justificada; assim, indefere-se a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: JONATHAN HENRIQUE OLIVEIRA DO CARMO; Impetrado: DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Gravidade Concreta, Falta Disciplinar, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Gravidade Concreta Falta Disciplinar Constrangimento Ilegal

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Parties

JONATHAN HENRIQUE OLIVEIRA DO CARMO

Paciente

DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 necessidade de fundamentação baseada na gravidade concreta do delito ou em dados concretos da execução
  3. 3 temeridade da concessão de progressão sem verificação diante de crimes praticados com violência e histórico disciplinar grave

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem porque a decisão está fundamentada na periculosidade em concreto do agente (crimes com emprego de violência e grave ameaça, emprego de arma de fogo, natureza hedionda em um dos crimes e histórico de falta disciplinar grave), de modo que a exigência de exame criminológico para melhor avaliação do requisito subjetivo é justificada; assim, indefere-se a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.