HC 1003363 - DECISAO

HC 1003363 - DECISAO

Concedeu-se liminar porque a decisão que exigiu exame criminológico não indicou elementos concretos da execução justificados para a perícia, apoiando-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e na aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024; assim, afastou-se a exigência do exame e determinou-se a imediata análise do pedido de progressão de regime sem necessidade de realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: GILDO RICARDO RAMOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de exame criminológico e determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime sem necessidade de realização do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Da Decisão
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

GILDO RICARDO RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 se a gravidade abstrata, reincidência ou longa pena justificam a perícia
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 e natureza de novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar porque a decisão que exigiu exame criminológico não indicou elementos concretos da execução justificados para a perícia, apoiando-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e na aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024; assim, afastou-se a exigência do exame e determinou-se a imediata análise do pedido de progressão de regime sem necessidade de realização do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de exame criminológico e determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime sem necessidade de realização do exame criminológico.

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico
  • Determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime sem necessidade de realização de exame criminológico