HC 1003445 - DECISAO

HC 1003445 - DECISAO

A determinação de realização de exame criminológico foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do crime, em conformidade com a Súmula 439/STJ e a legislação aplicável; como o exame já foi realizado e resultou em avaliação negativa com indeferimento da progressão, o pedido tornou-se prejudicado, e o habeas corpus não serve para reexaminar fatos e provas, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: LUIZ HERNANDES DE JESUS DA SILVA; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido o pedido liminar do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Gravidade Concreta, Súmula 439/stj, Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Gravidade Concreta Súmula 439/stj Lei De Execução Penal

Case Brief

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Parties

LUIZ HERNANDES DE JESUS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da determinação de exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 Efeito superveniente do exame criminológico realizado e perda de objeto do agravo em execução penal
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A determinação de realização de exame criminológico foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do crime, em conformidade com a Súmula 439/STJ e a legislação aplicável; como o exame já foi realizado e resultou em avaliação negativa com indeferimento da progressão, o pedido tornou-se prejudicado, e o habeas corpus não serve para reexaminar fatos e provas, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

indeferido o pedido liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.