HC 1003238 - DECISAO

HC 1003238 - DECISAO

Concedeu-se liminar porque não foram indicados elementos concretos da execução que justificassem a imposição do exame criminológico, configurando constrangimento ilegal; decidiu-se afastar a exigência e restaurar a decisão de origem.

Parties
Paciente: CLAUDIO PINHEIRO GONCALVES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de realização do exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão, Constrangimento Ilegal
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Constrangimento Ilegal

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Parties

CLAUDIO PINHEIRO GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 fundamentação adequada para impor perícia criminológica
  3. 3 ilegalidade por ausência de elementos concretos da execução

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar porque não foram indicados elementos concretos da execução que justificassem a imposição do exame criminológico, configurando constrangimento ilegal; decidiu-se afastar a exigência e restaurar a decisão de origem.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de realização do exame criminológico

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para afastar a exigência de realização do exame criminológico, restaurando a decisão de origem (fls. 35/37).
  • Comunique-se.