HC 992012 - ACORDAO

HC 992012 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não há flagrante ilegalidade nem cabimento do habeas corpus como substituto de recurso; a aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 ao caso concreto é admissível e, segundo a Tese n. 1196 do STJ, mais benéfica ao executado no seu conjunto, impondo o percentual de 50% para progressão de regime a condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidência genérica, sem configurar combinação de leis e sem impedir posterior pedido de livramento condicional.

Parties
Agravante/impetrante: ALEX FERREIRA ANDRADE; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Goiânia/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada, Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Combinação De Leis, Latrocínio (crime Hediondo Com Resultado Morte), Reincidência Genérica, Tema Repetitivo N. 1196
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Parties

ALEX FERREIRA ANDRADE

Agravante/impetrante

Juízo da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Goiânia/GO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada, Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 É válida a aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 impondo o percentual de 50% para fins de progressão de regime ao condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico?
  2. 2 Cabe habeas corpus substituindo o recurso cabível em face de decisão sobre progressão de regime?
  3. 3 É admissível a combinação de dispositivos de leis penais distintas para obter frações mais favoráveis (proibição de combinação de leis)?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não há flagrante ilegalidade nem cabimento do habeas corpus como substituto de recurso; a aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 ao caso concreto é admissível e, segundo a Tese n. 1196 do STJ, mais benéfica ao executado no seu conjunto, impondo o percentual de 50% para progressão de regime a condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidência genérica, sem configurar combinação de leis e sem impedir posterior pedido de livramento condicional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime e aplicou o percentual de 50% para o crime hediondo com resultado morte, nos termos da Tese n. 1196 do STJ