HC 1003126 - DECISAO

HC 1003126 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na fundamentação do acórdão do Tribunal de origem, que afastou a progressão de regime com base em referência genérica à gravidade abstrata do crime, longa pena e reincidência e ao imperativo da realização do exame criminológico sem indicação de elementos concretos extraídos da execução; diante disso, e em observância à jurisprudência dominante desta Corte, concedeu-se habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime.

Parties
Paciente: FELIPE BESERRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime ao apenado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Fundamentação Judicial

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Parties

FELIPE BESERRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo ao recurso ordinário
  2. 2 obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 retroatividade da Lei nº 14.843/2024

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na fundamentação do acórdão do Tribunal de origem, que afastou a progressão de regime com base em referência genérica à gravidade abstrata do crime, longa pena e reincidência e ao imperativo da realização do exame criminológico sem indicação de elementos concretos extraídos da execução; diante disso, e em observância à jurisprudência dominante desta Corte, concedeu-se habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime ao apenado.

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado
  • Restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime ao apenado