HC 1003070 - DECISAO

HC 1003070 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao condicionar a progressão de regime a exame criminológico fundamentado de forma genérica na gravidade abstrata dos crimes, longa pena e risco de reincidência, sem indicação de elementos concretos extraídos da execução; assim, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a vedação à retroatividade de norma mais gravosa, concedeu‑se habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que concedeu a progressão de regime.

Parties
Paciente: SILVANA MAIDANA BARRETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso; contudo, concedo habeas corpus de ofício, casso o acórdão impugnado e restabeleço a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime à apenada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Habeas Corpus Substitutivo Fundamentação Concreta

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Parties

SILVANA MAIDANA BARRETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade e excepcionalidade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 proibição de fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata do crime

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao condicionar a progressão de regime a exame criminológico fundamentado de forma genérica na gravidade abstrata dos crimes, longa pena e risco de reincidência, sem indicação de elementos concretos extraídos da execução; assim, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a vedação à retroatividade de norma mais gravosa, concedeu‑se habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que concedeu a progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso; contudo, concedo habeas corpus de ofício, casso o acórdão impugnado e restabeleço a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime à apenada.

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão que deferiu a progressão de regime
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento