HC 955625 - DECISAO

HC 955625 - DECISAO

O Relator não conheceu do habeas corpus porque o acórdão recorrido não apreciou o mérito do pedido de progressão de regime, limitando-se a reconhecer a incompetência para sua análise, de modo que o exame da pretensão nesta Corte importaria supressão de instância; ademais, há jurisprudência consolidada de que a progressão é incompatível enquanto persistirem os motivos da permanência no sistema penitenciário federal, cabendo ao juízo de origem avaliar a cessação desses motivos.

Parties
Paciente: ERIC OLIVEIRA FARIAS; Impetrado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Sistema Penitenciário Federal, Competência, Remição De Pena, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Sistema Penitenciário Federal Competência Remição De Pena Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ERIC OLIVEIRA FARIAS

Paciente

Ministério Público Federal

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da progressão de regime com a permanência em presídio federal de segurança máxima
  2. 2 competência para decidir sobre inclusão/permanência em presídio federal e sobre progressão de regime (juízo de origem vs. juízo federal corregedor)
  3. 3 remição de pena por leitura e vedação de remição duplicada pela mesma obra

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do habeas corpus porque o acórdão recorrido não apreciou o mérito do pedido de progressão de regime, limitando-se a reconhecer a incompetência para sua análise, de modo que o exame da pretensão nesta Corte importaria supressão de instância; ademais, há jurisprudência consolidada de que a progressão é incompatível enquanto persistirem os motivos da permanência no sistema penitenciário federal, cabendo ao juízo de origem avaliar a cessação desses motivos.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.