HC 1003460 - DECISAO

HC 1003460 - DECISAO

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, que torna obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência; ademais, a determinação de exame criminológico exige fundamentação concreta relativa ao comportamento durante a execução, não podendo basear-se apenas na gravidade abstrata do delito ou em mera longa pena a cumprir. Na hipótese, ausentes elementos concretos que justificassem a perícia e sendo os fatos anteriores à nova lei, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal a quo, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão...

Parties
Paciente: ANDERSON ROBSON RIBEIRO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão para o regime aberto ao apenado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Fundamentação Idônea Para Determinação De Prova Técnica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) Fundamentação Idônea Para Determinação De Prova Técnica

Case Brief

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Parties

ANDERSON ROBSON RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização do exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 conteúdo probatório exigido para fundamentar determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, que torna obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência; ademais, a determinação de exame criminológico exige fundamentação concreta relativa ao comportamento durante a execução, não podendo basear-se apenas na gravidade abstrata do delito ou em mera longa pena a cumprir. Na hipótese, ausentes elementos concretos que justificassem a perícia e sendo os fatos anteriores à nova lei, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal a quo, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão...

Court Disposition

ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão para o regime aberto ao apenado

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão para o regime aberto ao apenado.
  • Comunique-se a presente decisão, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.