HC 1001046 - DECISAO

HC 1001046 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta; o STJ tem entendimento de que o HC não substitui recurso próprio e a determinação de realização de exame criminológico é admissível quando fundamentada em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução da pena (no caso, histórico disciplinar e reabilitação em 22/01/2025), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ELIEL QUIRINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Reabilitação, Súmula 439
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Falta Disciplinar Reabilitação +1 more

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Parties

ELIEL QUIRINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Habeas Corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 exigência de realização de exame criminológico para concessão de progressão de regime/livramento condicional
  3. 3 fundamentação idônea baseada em comportamento do apenado durante a execução da pena

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta; o STJ tem entendimento de que o HC não substitui recurso próprio e a determinação de realização de exame criminológico é admissível quando fundamentada em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução da pena (no caso, histórico disciplinar e reabilitação em 22/01/2025), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.