HC 978627 - ACORDAO

HC 978627 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a concessão do habeas corpus porque o Tribunal estadual determinou a realização do exame criminológico sem fundamentação idônea vinculada à execução penal, limitando-se à gravidade abstrata dos delitos e à longa pena, elementos insuficientes para justificar a diligência; além disso, a alteração normativa que tornou o exame obrigatório é aplicável apenas aos crimes praticados durante sua vigência, e o paciente praticou os delitos antes da inovação legislativa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (30/04/2025 a 06/05/2025) Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada que concedeu habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Da Decisão Judicial, Habeas Corpus, Súmula Vinculante 26, Súmula 439 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Da Decisão Judicial Habeas Corpus +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (30/04/2025 a 06/05/2025) Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 e retroatividade
  3. 3 Fundamentação idônea para determinação de exame criminológico na execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a concessão do habeas corpus porque o Tribunal estadual determinou a realização do exame criminológico sem fundamentação idônea vinculada à execução penal, limitando-se à gravidade abstrata dos delitos e à longa pena, elementos insuficientes para justificar a diligência; além disso, a alteração normativa que tornou o exame obrigatório é aplicável apenas aos crimes praticados durante sua vigência, e o paciente praticou os delitos antes da inovação legislativa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada que concedeu habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a concessão do habeas corpus em favor do paciente