HC 1000152 - DECISAO

HC 1000152 - DECISAO

O habeas corpus, embora incabível como substitutivo de recurso em regra, foi analisado para verificar flagrante ilegalidade; concluiu-se que a exigência de exame criminológico não pode ser fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito ou no longo tempo de pena a cumprir, devendo a imposição do exame estar ancorada em elementos concretos da execução penal; determinou-se que o Juízo das Execuções analise o pedido de progressão com base nos elementos concretos da execução penal.

Parties
Paciente: EVERTON BRANDAO DIONIZIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Tribunal Superior (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para determinar que o Juízo das Execuções analise o pleito de progressão de regime com base nos elementos concretos de sua execução penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Retroatividade Da Lei Penal, Fundamentação Das Decisões
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Retroatividade Da Lei Penal Fundamentação Das Decisões

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Parties

EVERTON BRANDAO DIONIZIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Tribunal Superior (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para exigência de exame criminológico
  3. 3 aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 e vedação de retroatividade prejudicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus, embora incabível como substitutivo de recurso em regra, foi analisado para verificar flagrante ilegalidade; concluiu-se que a exigência de exame criminológico não pode ser fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito ou no longo tempo de pena a cumprir, devendo a imposição do exame estar ancorada em elementos concretos da execução penal; determinou-se que o Juízo das Execuções analise o pedido de progressão com base nos elementos concretos da execução penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para determinar que o Juízo das Execuções analise o pleito de progressão de regime com base nos elementos concretos de sua execução penal.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções analise o pedido de progressão de regime formulado pela defesa com base nos elementos concretos da execução penal
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça e ao Juízo da Execução