HC 1001005 - DECISAO

HC 1001005 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado para submissão ao colegiado; por isso não se conhece do writ nesta Corte.

Parties
Paciente: RAIMUNDO SIQUEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Constrangimento Ilegal, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Agravo Regimental
Habeas Corpus Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Constrangimento Ilegal Exaurimento De Instância Decisão Monocrática +1 more

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Parties

RAIMUNDO SIQUEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Manutenção de reeducando em regime mais gravoso apesar de cumprimento de requisito objetivo para progressão
  3. 3 Mora na remessa de agravo em execução e prolongamento do alegado constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado para submissão ao colegiado; por isso não se conhece do writ nesta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.