REsp 2196140 - DECISAO

REsp 2196140 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente a crimes praticados antes da sua vigência (11/04/2024); manteve-se a possibilidade de o juiz determinar a realização ou complementação do exame criminológico quando as peculiaridades do caso o recomendarem, desde que em decisão adequadamente motivada (Súmula 439), e, diante do crime ter ocorrido antes da vigência da lei e da ausência de faltas disciplinares, negou provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439, Súmula Vinculante N. 26
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Novatio Legis in Pejus Súmula 439 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 pode retroagir a crimes praticados antes de sua vigência
  2. 2 Se o magistrado pode determinar a realização do exame criminológico sem previsão legal expressa quando as peculiaridades do caso o exigirem, mediante decisão motivada

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente a crimes praticados antes da sua vigência (11/04/2024); manteve-se a possibilidade de o juiz determinar a realização ou complementação do exame criminológico quando as peculiaridades do caso o recomendarem, desde que em decisão adequadamente motivada (Súmula 439), e, diante do crime ter ocorrido antes da vigência da lei e da ausência de faltas disciplinares, negou provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Publique-se.