HC 999845 - DECISAO

HC 999845 - DECISAO

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime constitui novatio legis in pejus e, por isso, não pode ser aplicada retroativamente aos crimes anteriores à sua vigência; o exame criminológico pode ser exigido pelo julgador, desde que em decisão motivada e fundada em elementos concretos da execução da pena, e, no caso, a fundamentação do Tribunal Estadual (gravidade abstrata, longa pena e faltas antigas) foi considerada inidônea, configurando flagrante ilegalidade que autorizou, de ofício, a concessão da ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de 1º grau que concedera a progressão.

Parties
Paciente: LEANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade, Motivação Judicial, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade +2 more

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Parties

LEANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e necessidade de flagrante ilegalidade
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que exige exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Fundamentação idônea para determinação de exame criminológico baseada em gravidade abstrata, longa pena e faltas disciplinares antigas

Ratio Decidendi

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime constitui novatio legis in pejus e, por isso, não pode ser aplicada retroativamente aos crimes anteriores à sua vigência; o exame criminológico pode ser exigido pelo julgador, desde que em decisão motivada e fundada em elementos concretos da execução da pena, e, no caso, a fundamentação do Tribunal Estadual (gravidade abstrata, longa pena e faltas antigas) foi considerada inidônea, configurando flagrante ilegalidade que autorizou, de ofício, a concessão da ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de 1º grau que concedera a progressão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecimento da decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão do paciente ao regime semiaberto