HC 999939 - DECISAO

HC 999939 - DECISAO

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente em razão da ausência de cópia do acórdão do Tribunal de origem e de pronunciamento prévio do órgão de segundo grau, o que impede o conhecimento desta Corte, somado ao ônus do impetrante de instruir o writ; ademais, a jurisprudência que exige 60% de cumprimento para progressão em caso de reincidência específica em crime hediondo/equiparado afasta a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: ALDEIR MATHEUS FERREIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Do Processamento
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Competência Do STJ, Ônus De Instrução Do Habeas Corpus, Crimes Hediondos E Equiparados
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Competência Do STJ Ônus De Instrução Do Habeas Corpus Crimes Hediondos E Equiparados

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Parties

ALDEIR MATHEUS FERREIRA MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de percentuais diferentes de lapsos para progressão de regime em condenações por crimes praticados antes e depois da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus sem prévio pronunciamento do tribunal de origem
  3. 3 Obrigação do impetrante de instruir o habeas corpus com cópia do ato coator e prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente em razão da ausência de cópia do acórdão do Tribunal de origem e de pronunciamento prévio do órgão de segundo grau, o que impede o conhecimento desta Corte, somado ao ônus do impetrante de instruir o writ; ademais, a jurisprudência que exige 60% de cumprimento para progressão em caso de reincidência específica em crime hediondo/equiparado afasta a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.