HC 1000156 - DECISAO

HC 1000156 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na determinação do exame criminológico quando este foi imposto exclusivamente em razão da gravidade abstrata dos delitos; por esse motivo, considerando a necessidade de fundamentação idônea prevista na Súmula 439/STJ e a vedação ao uso de fundamentos genéricos como núcleo decisório, concedeu-se a ordem para que o Juízo da execução prossiga na análise do pedido de progressão de regime sem exigir o exame criminológico, decidindo conforme seu juízo de direito.

Parties
Paciente: CLEBER BASTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (pedido Liminar Indeferido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; de ofício, ordem concedida para afastar a exigência de exame criminológico e determinar ao Juízo da execução que prossiga na análise do pedido de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

CLEBER BASTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (pedido Liminar Indeferido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de exame criminológico antes da progressão de regime
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e individualizada para determinação de exame criminológico
  3. 3 limitação do Superior Tribunal de Justiça para conhecer matéria não debatida na origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na determinação do exame criminológico quando este foi imposto exclusivamente em razão da gravidade abstrata dos delitos; por esse motivo, considerando a necessidade de fundamentação idônea prevista na Súmula 439/STJ e a vedação ao uso de fundamentos genéricos como núcleo decisório, concedeu-se a ordem para que o Juízo da execução prossiga na análise do pedido de progressão de regime sem exigir o exame criminológico, decidindo conforme seu juízo de direito.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; de ofício, ordem concedida para afastar a exigência de exame criminológico e determinar ao Juízo da execução que prossiga na análise do pedido de progressão de regime.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo da execução que prossiga na análise do pedido de progressão de regime, afastando a exigência de exame criminológico, decidindo como entender de direito.