HC 1000987 - DECISAO

HC 1000987 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, na análise dos autos, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a via estreita do writ: a decisão de origem fundamentou-se em elementos concretos da execução (anotação de falta grave por fuga em 2015, histórico de estudo e trabalho esporádico e laudo criminológico desfavorável), demonstrando ausência do requisito subjetivo para progressão de regime; além disso, seria necessário revolver matéria fático-probatória, providência inadmissível em habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME MENESES PEREIRA DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Flagrante Ilegalidade, Ampla Defesa
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Parties

GUILHERME MENESES PEREIRA DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pode-se afastar a exigência de exame criminológico para progressão de regime?
  2. 2 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio em matéria de execução penal?
  3. 3 O requisito subjetivo para progressão de regime foi preenchido no caso concreto?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, na análise dos autos, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a via estreita do writ: a decisão de origem fundamentou-se em elementos concretos da execução (anotação de falta grave por fuga em 2015, histórico de estudo e trabalho esporádico e laudo criminológico desfavorável), demonstrando ausência do requisito subjetivo para progressão de regime; além disso, seria necessário revolver matéria fático-probatória, providência inadmissível em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se